AREsp 1806490 - DECISAO
A falta da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora dos recursos, não sanada após intimação, impede o conhecimento do agravo/recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAUDEIR VIANA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDEIR VIANA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
A falta da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora dos recursos, não sanada após intimação, impede o conhecimento do agravo/recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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