AREsp 1823371 - DECISAO

AREsp 1823371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovada, nos autos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PARIS BRIDAL FASHION EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

PARIS BRIDAL FASHION EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovada, nos autos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.