AREsp 1791583 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (certidão do repositório não juntada, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (certidão do repositório não juntada, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.