AREsp 1823842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a documentação juntada para justificar a intempestividade (fl. 291) foi considerada insuficiente e a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a documentação juntada para justificar a intempestividade (fl. 291) foi considerada insuficiente e a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.