AREsp 1780943 - DECISAO

AREsp 1780943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, além de as matérias suscitadas envolverem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação das súmulas e normas regimentais pertinentes (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO GECILDO DA CUNHA; Agravante: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stj, Súmula 182/stj, Exame De Provas (reexame Fático Probatório)
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stj Súmula 182/stj Exame De Provas (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GECILDO DA CUNHA

Agravante

GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso na dosimetria por maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Discussão sobre regime inicial de cumprimento da pena (aberto/fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, além de as matérias suscitadas envolverem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação das súmulas e normas regimentais pertinentes (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.