AREsp 1814773 - DECISAO

AREsp 1814773 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, o recorrente não sanou a irregularidade, o preparo não foi devido e oportunamente realizado (incidindo a Súmula 187 do STJ), e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo com comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, o recorrente não sanou a irregularidade, o preparo não foi devido e oportunamente realizado (incidindo a Súmula 187 do STJ), e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...