AREsp 1729904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), renovando-se o vício do agravo em recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADOLFO REBUITI NETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADOLFO REBUITI NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), renovando-se o vício do agravo em recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa