AREsp 1812747 - DECISAO

AREsp 1812747 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção; quanto aos honorários, sendo certo que houve fixação pelas instâncias de origem, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção; quanto aos honorários, sendo certo que houve fixação pelas instâncias de origem, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça