EREsp 1958679 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: ALEXANDRE RIZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ALEXANDRE RIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 Impugnação inadequada e não específica do fundamento atinente à Súmula 7/STJ
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.