AREsp 1819609 - DECISAO

AREsp 1819609 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos legais de admissibilidade (art. 544, §4º, I do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL ROMERO GUERRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL ROMERO GUERRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e vedação ao fracionamento do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos legais de admissibilidade (art. 544, §4º, I do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.