AREsp 1695230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Requisitos Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Inadmissão Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Obrigatoriedade De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Requisitos Do Cpc/2015

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Parties

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.