AREsp 1699161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a vedação à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: HAMILTON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a vedação à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.