AREsp 1817603 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e faltou requisito de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Município de Curitiba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
Legal Issues
- 1 Insuficiente impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por pressuposto de revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e faltou requisito de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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