AREsp 1743749 - DECISAO

AREsp 1743749 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ultrapassado esse óbice, o exame do recurso especial implicaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC (2015) e 544, § 4º, I, do CPC/1973 como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ultrapassado esse óbice, o exame do recurso especial implicaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.