AREsp 1764779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ELIANE FABIANA RADUNZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE FABIANA RADUNZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e suficiente das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)