AREsp 1771780 - DECISAO

AREsp 1771780 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre tese relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (possibilidade de suspensão da execução com fundamento nos arts. 265, IV, "a" e 739-A, §1º do CPC/73), houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, devendo ser anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 535 Do Cpc/73 (omissão), Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Art. 535 Do Cpc/73 (omissão) Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre possibilidade de suspensão da execução com fundamento no art. 265, IV, "a" e art. 739-A, § 1º do CPC/73
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre tese relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (possibilidade de suspensão da execução com fundamento nos arts. 265, IV, "a" e 739-A, §1º do CPC/73), houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, devendo ser anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o aresto proferido em sede de embargos de declaração (fls. 124/128)