AREsp 1826908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando, assim, manifesto o vício de intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver condenação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NÁDIA SUELI PIMENTEL DA SILVA BELARMINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NÁDIA SUELI PIMENTEL DA SILVA BELARMINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando, assim, manifesto o vício de intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver condenação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça