AREsp 1831069 - DECISAO

AREsp 1831069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 12/05/2020 após intimação em 03/03/2020, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem comprovação de suspensão dos prazos no Tribunal de origem dentro do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO OLMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO OLMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 12/05/2020 após intimação em 03/03/2020, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem comprovação de suspensão dos prazos no Tribunal de origem dentro do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.