AREsp 1820094 - DECISAO

Não conhecer do agravo por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), nos termos dos dispositivos legais e súmula invocados.

Parties: Recorrente: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo (prazo de interposição)
2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.