AREsp 1825927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso especial interposto fora do prazo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
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