REsp 2172497 - DECISAO

REsp 2172497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios