AREsp 1824540 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ CUCCOLO ROSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCIO JOSÉ CUCCOLO ROSALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...