AREsp 1830242 - DECISAO

AREsp 1830242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, trazendo argumentos de mérito dissociados das razões de decidir que se pretendiam reformar, caracterizando manifesta inadmissibilidade; ademais, eventual reforma quanto à multa carece de prequestionamento no acórdão de origem e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Multa Por Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ataque ao mérito em vez de aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, trazendo argumentos de mérito dissociados das razões de decidir que se pretendiam reformar, caracterizando manifesta inadmissibilidade; ademais, eventual reforma quanto à multa carece de prequestionamento no acórdão de origem e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência