REsp 1926802 - DECISAO

REsp 1926802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, ordenando-se a reautuação dos autos e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com determinação de urgência para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Dos Autos Para Exame De Tutela Recursal
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Dos Autos Para Exame De Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, ordenando-se a reautuação dos autos e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com determinação de urgência para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Reautuem-se os autos e, após a reautuação, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reiterado às fls. 852/854.