AREsp 1830908 - DECISAO

AREsp 1830908 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único; assim, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO WAGNER DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO WAGNER DE LIMA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único; assim, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites