AREsp 1763883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação da tese de inexigibilidade da conduta diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON VICENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Da Conduta Diversa, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inexigibilidade Da Conduta Diversa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NELSON VICENTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de análise da tese de inexigibilidade da conduta diversa sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação da tese de inexigibilidade da conduta diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Inadmitir o recurso especial interposto por NELSON VICENTE JUNIOR (decisão de origem)