AREsp 1749712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração das razões anteriores não bastam para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração das razões anteriores não bastam para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica de fundamento.