AREsp 1815646 - DECISAO

AREsp 1815646 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, a parte foi regularmente intimada e permaneceu inerte, e, portanto, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HELOISA BARBOSA ROCHA GRACINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELOISA BARBOSA ROCHA GRACINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, a parte foi regularmente intimada e permaneceu inerte, e, portanto, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se