AREsp 1732270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Decisão Monocrática

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Parties

URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e análise de questões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.