AREsp 1828997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em favor da parte contrária se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON NUNES CESAR CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MILTON NUNES CESAR CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em favor da parte contrária se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.