AREsp 1681201 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência citada, o agravo interno é desprovido e o agravo em recurso especial é considerado inadmissível.

Parties
Agravante: Gean Alexandre Rodrigues Tormes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Gean Alexandre Rodrigues Tormes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência citada, o agravo interno é desprovido e o agravo em recurso especial é considerado inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por inadmissibilidade.