AREsp 1802104 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico, justificando, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, CPC Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos CPC Art. 932, III RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Resolução/stj 17/2013 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico, justificando, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.