AREsp 1815864 - DECISAO

AREsp 1815864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por não comprovação do benefício da gratuidade de justiça, além da inexistência da cadeia completa de procurações, não sanadas após intimação, implicando deserção e impossibilidade de conhecimento, nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: ALCIDES VICENTE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES VICENTE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento do preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por não comprovação do benefício da gratuidade de justiça, além da inexistência da cadeia completa de procurações, não sanadas após intimação, implicando deserção e impossibilidade de conhecimento, nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.