AREsp 1826322 - DECISAO

AREsp 1826322 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ) e considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICO RAFAEL ALFAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERICO RAFAEL ALFAIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ) e considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se