REsp 1918061 - DECISAO

REsp 1918061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.021, §4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc), Requisitos De Admissibilidade Conforme Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E 03, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc) Requisitos De Admissibilidade Conforme Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E 03 Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 para definir quais requisitos de admissibilidade aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.021, §4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.