AREsp 1812352 - DECISAO

AREsp 1812352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da agravante para 1% acima do piso, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da agravante para 1% acima do piso a ser observado na liquidação da sentença.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da agravante para 1% acima do piso, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da agravante para 1% acima do piso a ser observado na liquidação da sentença.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para 1% acima do piso fixado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.