AREsp 1816271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que entende ser indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEIDEMIR DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GLEIDEMIR DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que entende ser indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.