AREsp 1819001 - DECISAO

AREsp 1819001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.