AREsp 1803968 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem especificar o ponto omisso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou concretamente como o acórdão violou os dispositivos legais invocados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Retificação De CDA, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Retificação De CDA Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para inadmitir recurso com fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar violação de dispositivos infraconstitucionais sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem especificar o ponto omisso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou concretamente como o acórdão violou os dispositivos legais invocados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.