AREsp 1824715 - DECISAO

AREsp 1824715 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e permite identificar objetivamente o recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME BOULHOSA BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME BOULHOSA BARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I(b) do CPC
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil para definição dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando não há dúvidas objetivas sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e permite identificar objetivamente o recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GUILHERME BOULHOSA BARREIRO.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.