AREsp 1834614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DOUGLAS RICARDO BOLDRINI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RICARDO BOLDRINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso por interporação fora do prazo de 15 dias úteis
2 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.