AREsp 1790890 - DECISAO

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Conheço do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, no mérito, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência de débitos anteriores à data de opção pelo Simples Nacional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cadin, Dívida Ativa, Prescrição
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Simples Nacional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Cadin Dívida Ativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autora/impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao impedimento de ingresso no Simples Nacional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, no mérito, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência de débitos anteriores à data de opção pelo Simples Nacional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se