AREsp 1832536 - DECISAO

AREsp 1832536 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido (inadmitido); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido (inadmitido); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.