AREsp 1838229 - DECISAO

AREsp 1838229 - DECISAO

Não conhece do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 09/12/2020, após a intimação da decisão agravada em 16/11/2020, e, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas indicadas; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUSA APARECIDA PRESSOTO HONORIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEUSA APARECIDA PRESSOTO HONORIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e prazos do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 09/12/2020, após a intimação da decisão agravada em 16/11/2020, e, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas indicadas; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso