AREsp 1817830 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALCANTARA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO ALCANTARA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.