AREsp 1799293 - DECISAO

AREsp 1799293 - DECISAO

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO BENHUR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONALDO BENHUR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Dever de regularização da representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se