AREsp 1823300 - DECISAO

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Não conheci do agravo por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.