AREsp 1840945 - DECISAO

AREsp 1840945 - DECISAO

O agravante foi intimado em 07/05/2020 e interpôs o recurso em 29/05/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo o recurso ser considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com consequente aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 07/05/2020 e interpôs o recurso em 29/05/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo o recurso ser considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com consequente aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça