EAREsp 1690301 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito, conforme Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência na hipótese de não exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito, conforme Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.