AREsp 1774763 - DECISAO

AREsp 1774763 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o especial (Súmula 7/STJ), conforme previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas processuais aplicáveis, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o especial (Súmula 7/STJ), conforme previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas processuais aplicáveis, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...